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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 59 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.

A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.

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