Comando
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na
Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro
Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com
a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue os itens a seguir.