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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 56 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de decisão judicial ou administrativa; em ambos os casos, deve ser assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.

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