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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 56 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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