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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 64 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

Em regra, dados pessoais que não mais interessem ao funcionamento do STJ serão eliminados, com base em avaliação de interesse público do diretor-geral da Secretaria do STJ.

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