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CEBRASPE · 2024 · Superior Tribunal de Justiça · Analista Judiciário

Questão 104 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)

Comando

A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Nas ações previdenciárias movidas por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), é vedada a concessão de tutela provisória antecipada para a implantação e concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho.

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