Comando
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
É cabível a oposição de embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
Questão 84 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)
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