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Acerca dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS, julgue os itens que se seguem.
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
Questão 113 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Superior Tribunal de Justiça (Analista Judiciário)
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