STM 2025 · Direito Administrativo · Processo Administrativo
Questão 22
Comando
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Status: valida.
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