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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 32 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.

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