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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 35 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Comando

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.

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