CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 36 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.

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