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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 38 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Comando

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

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