STM 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 56
Comando
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.
Status: valida.
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