GABARITA

STM 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 58

Comando

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

Status: valida.

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