STM 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 87
Comando
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
Status: valida.
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