STM 2025 · Direito Administrativo · Controle da Administração
Questão 96
Comando
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Status: valida.
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