STM 2025 · Direito Civil · Contratos
Questão 105
Comando
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.
Status: valida.
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