Comando
Julgue os itens a seguir, em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000).
Em relação aos restos a pagar, é correto afirmar que, na determinação da disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular do Poder, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.