STM 2025 · Direito Civil · Família e Sucessões
Questão 38
Comando
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.