Comando
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Questão 38 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)
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