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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 113 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.

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