GABARITA

STM 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 31

Comando

Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.

Status: valida.

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