STM 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 36
Comando
Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Status: valida.
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