STM 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 36
Comando
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
Status: valida.
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