STM 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 57
Comando
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Status: valida.
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