STM 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 75
Comando
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue os itens seguintes.No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.
Status: valida.
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