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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 118 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

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