STM 2025 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 51
Comando
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Status: valida.
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