STM 2025 · Direito Processual do Trabalho · Audiência e Provas
Questão 47
Comando
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.