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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 24 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.

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