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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 25 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

Durante o denominado estado de guerra, todos os julgamentos de competência da justiça militar junto às forças de operação devem ser realizados pelos conselhos de justiça militar, de modo que, na vigência dessa situação, inexiste atuação monocrática do juiz federal da justiça militar.

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