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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Técnico Judiciário

Questão 27 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Técnico Judiciário)

Direito Processual PenalCompetência
Comando

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.

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