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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 28 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.

Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

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