STM 2025 · Direito Processual Penal · Ação Penal
Questão 44
Comando
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Status: valida.
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