STM 2025 · Direito Processual Penal · Ação Penal
Questão 50
Comando
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
Status: valida.
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