STM 2025 · Direitos das Pessoas com Deficiência · Crimes contra a Pessoa com Deficiência
Questão 54
Comando
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
Status: valida.
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