STM 2025 · Finanças Públicas · Lei de Responsabilidade Fiscal
Questão 102
Comando
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.
Status: Anulada.
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