SUSEP 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 30
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
MERCADO DE SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA,
CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS
MERCADO DE SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA,
CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS
Status: valida.
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