Comando
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
MERCADO DE SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA,
CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS