SUSEP 2025 · Direito do Consumidor · Relação de Consumo
Questão 103
Comando
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Status: valida.
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