SUSEP 2025 · Direito do Consumidor · Relação de Consumo
Questão 104
Comando
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.