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CEBRASPE · 2025 · Superintendência de Seguros Privados · Analista Técnico

Questão 25 – Estatística – CEBRASPE 2025 – Superintendência de Seguros Privados (Analista Técnico)

Comando

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.

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