Comando
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens.
Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento desses dados.
Questão 59 – Administração Pública – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)
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