Comando
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.