TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · LINDB e Segurança Jurídica
Questão 103
Comando
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
Status: valida.
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