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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 105 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Direito AdministrativoLicitações e Contratos
Comando

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

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