CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Técnico de Controle Externo

Questão 110 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Técnico de Controle Externo)

Direito Administrativo Acesso à Informação e Proteção de Dados

Comando

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens que se seguem.

O controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que deverá verificar a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

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