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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Técnico de Controle Externo

Questão 41 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Técnico de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

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