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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Ministerial

Questão 53 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)

Comando

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade.

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